Projeto de lei dos combustíveis volta à pauta de votação na CLDF
Aprovado em primeiro turno no ano passado, o Projeto de Lei Complementar nº1 (PLC nº. 1/11), de autoria do deputado Chico Vigilante, volta à pauta de votação no plenário da Câmara, nesta quinta-feira (12) para ser votado em segundo turno antes do recesso parlamentar. O deputado pediu ao presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure (PT) para fazer a inclusão da matéria na pauta de votação, durante a sessão ordinária dessa terça-feira (10). Wasny respondeu que considera a proposição bastante oportuna e sugeriu que Chico Vigilante começasse a conversar com os líderes de bancada no intuito de aprovar a medida.
“Eu considero este projeto de lei um dos mais significantes, de fundamental importância para a população do Distrito Federal, porque ele acaba com a proibição absurda de instalar posto de combustíveis nas imediações dos supermercados e similares, e abre concorrência nesse segmento cartelizado no DF”, explica Chico Vigilante.
De acordo com o parlamentar, ao ser aprovado o PLC 01, quem será beneficiado diretamente é o consumidor final, “porque ele sentirá no bolso o impacto da redução no preço da gasolina e do etanol”, diz. A prática levou os hipermercados nos Estados Unidos, em 2002, a responderem por 5,9% do total de vendas naquele país. Algum tempo depois, os números saltaram para 13,1% das vendas de gasolina no setor de revenda.
O órgão responsável pela regulação do petróleo na América, o Federal Trade Commission – FTC, fez um estudo sobre a indústria do petróleo e constatou que a entrada das grandes redes de supermercado no segmento de combustíveis beneficiou muito o consumidor por que aumentou a competitividade no setor e criou repressão ao abuso dos grandes grupos econômicos.
Estudo aprofundado da Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão do Ministério da Justiça, comprovou que os efeitos positivos da entrada de hipermercados, supermercados e similares no setor de revenda de gasolina e etanol deu certo também no Brasil, onde a prática já foi adotada. O consumidor ganhou em preço baixo, porque aumentou a concorrência. Sendo que a redução nos preços do combustível chega a 10%.
A SDE tomou como base um estudo semanal da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de 2009, sobre os preços da gasolina em cidades que possuem postos de combustíveis pertencentes a grandes redes de supermercados. Foram analisados os preços de 29 hipermercados. A diferença entre os postos nos supermercados e os tradicionais varia em até 7% para menos. “Por isso, eu convido a sociedade do DF a estar aqui na próxima quinta-feira, dia 12, nos dando apoio para aprovar definitivamente este projeto de lei e acabar com essa restrição que existe apenas aqui no DF”, convida Chico.
Breve histórico – A matéria foi aprovada em primeiro turno, com 22 votos, no ano passado. Sendo que na hora de ser votado em segundo turno, numa manobra de última hora, uma medida substitutiva que invalidava completamente o projeto de lei foi apresentada pelo então deputado, Raad Massouh. O substitutivo foi aprovado com 10 votos. Chico Vigilante imediatamente reagiu e recorreu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o substitutivo, sendo acessório, tivesse o mesmo tratamento dado ao projeto de lei. “Ou seja, para ser aprovado, precisaria de 13 votos, maioria mais um”, esclarece o parlamentar.
A CCJ acatou o pedido de Chico Vigilante e consultou à Procuradoria da Casa, que teve o mesmo entendimento do parlamentar. Depois de um longo período de espera, o projeto que o deputado considera o mais importante do seu mandato, retorna ao plenário para ser votado em segundo turno.
A luta do deputado Chico Vigilante contra o cartel dos Combustíveis no DF é antiga. Começou e 2003, quando ele foi relator da CPI dos Combustíveis que contou com o apoio do Ministério Público do DF e da Polícia Civil nas investigações. Ao fim das atividades, a investigação da CPI apontou a existência de cartel no DF nesse segmento. Na época, o MPDFT tabelou o preço da gasolina por quase um ano, no valor de R$1,95. Mas uma guerra de liminares acabou derrubando a determinação do Ministério Público.
Em resposta a um ofício do deputado Chico Vigilante, o Ministério da Justiça informou que desde a entrada da Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, no não de 1994, já instruiu e encaminhou ao CADE dois processos administrativos contra o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo (Sinpetro), a rede Gasol e a Gasoline. Sendo um julgado com condenação de multa no valor de 10% da arrecadação bruta. (Por Idalina de Castro)