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STJ decide que condomínios não podem proibir animais de estimação

Em 2016, uma moradora de Samambaia entrou com ação para manter a gata de estimação dentro de casa

Nacional

5 dias atrás

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios não poderão mais proibir animais de estimação. A decisão unânime, divulgada nesta terça-feira (14/5), considera que pets que não coloquem em risco a segurança e tranquilidade dos moradores não poderão mais ser barrados nas unidades residenciais.

O processo começou a tramitar em 2016 quando uma moradora de Samambaia entrou com ação pela Defensoria Pública do DF para manter a gata de estimação dentro de casa. Ela ainda teve o pedido negado em primeira e segunda instâncias.  

Para o ministro Villas Bôas Cuerva, relator da ação, a restrição do condomínio foi ilegítima, porque não demonstrou nenhuma situação em que o gato provocasse prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.  

Fonte: Correio Braziliense
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