TJDFT adia análise sobre vagas especiais em estacionamentos - O Democrata - O Democrata O Democrata - Noticia toda hora

TJDFT adia análise sobre vagas especiais em estacionamentos

MPDFT alega que leis distritais são inconstitucionais, pois legislar sobre regras de trânsito é de competência privativa da União

Regional

4 meses atrás

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) iniciou, nesta terça-feira (15/5), a análise sobre a constitucionalidade de quatro leis distritais que versam sobre vagas de estacionamento para idosos, grávidas e pessoas com necessidades especiais.

Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) alega vício de iniciativa, mas o relator do processo no Conselho Especial, desembargador Sérgio Rocha, considerou que a regra apenas regulamenta lei federal sobre o tema, detalhando a norma nacional.

“Não invade a competência da União, pois não cria novas vagas, apenas trata sobre a ocupação de estacionamentos públicos e privados”, disse o relator. Por isso, Rocha votou pela improcedência do pedido.

Oito desembargadores acompanharam o relator, mas houve divergência. Dois magistrados foram contrários ao entendimento. Depois, Teófilo Caetano pediu vista do processo. Assim, a ADI só volta à pauta em um prazo mínimo de 10 dias.

Mesmo que as leis do DF sejam declaradas inconstitucionais, a vida do brasiliense não vai ser muito alterada, pois as normas federais já preveem reserva de vagas em estacionamentos para idosos, grávidas e pessoas com necessidades especiais.

O que poderia mudar são detalhes, como a quantos metros as vagas devem estar dos estabelecimentos comerciais. As quantidades reservadas, no entanto, continuariam as mesmas.

Fonte: Metrópoles
últimas noticias
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Publicidade