União doa terrenos para o GDF investir em habitação popular

O repasse de quase 160 hectares de terras da União para o GDF é um passo importantíssimo para o Regularizou, é seu!, o programa de regularização do Governo do Distrito Federal, executado pela Sedhab — Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.

União doa ao GDF terras do Riacho Fundo II e da Vila BaseviDe acordo com a portaria assinada hoje pela Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, no Riacho Fundo II, o total de terras doadas pela União ao GDF é de 130 hectares. Lá, moram há 18 anos 5,3 mil famílias. Algumas não pagarão pelos terrenos porque, de acordo com a lei, foram atendidas no passado por programas de assentamento do governo. Na Vila Basevi, as terras doadas medem 28 hectares. 1,6 mil famílias moram no local. Nos dois casos, o GDF, por meio da Sedhab, vai elaborar o projeto urbanístico, requerer as devidas licenças ambientais e fazer o cadastro socioeconômico dos atuais moradores.

O secretário Geraldo Magela informou que a intenção é entregar as primeiras escrituras da Vila Basevi e do Riacho Fundo II em agosto deste ano. “Para isso, vamos levar ao cartório o registro das terras em nome do GDF junto com o projeto urbanístico adiantando o processo. Daqui a 20 dias, queremos receber os moradores nas regiões administrativas com os documentos para habilitá-los”, disse.

Lei beneficia atuais moradores

Para facilitar a regularização, o governador sancionou em dezembro de 2012 a lei nº 4.996, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal. O decreto nº 34.210, que regulamenta a lei, foi publicado em março deste ano.

Agora a Sedhab vai poder regularizar os imóveis dos atuais ocupantes em áreas de interesse social, mesmo que não seja o primeiro dono. Para isso, deverá comprovar o tempo em que mora no local com documentos como conta de luz, de água, de telefone ou outro que prove sua moradia no local.

Veja abaixo as situações para a regularização:

Doação

I   – ter renda familiar de até cinco salários-mínimos;II   – não ter sido beneficiado em programas habitacionais do Distrito Federal;

III   – comprovar que reside no Distrito Federal nos últimos cinco anos, mesmo que   não seja no endereço a ser regularizado;

IV   – nunca ter tido imóvel em seu nome, mesmo por meio de financiamento;

V   – não ocupar área com restrição urbanística e ambiental;

VI   – imóvel de até 250 metros quadrados.

Compra com preço   subsidiado para efeito de regularização

Para aqueles que   ganham mais que cinco salários mínimos; que não atendem ao tempo de moradia;   que o imóvel seja superior a 250 metros quadrados; que não tenham outro imóvel no DF, mas que já tenham sido   beneficiados anteriormente pelos programas habitacionais.

Licitação com direito   de preferência para único imóvel

Para aqueles que já   possuem outro imóvel no DF.

 

Mutirão das Escrituras

Para facilitar a regularização das moradias, o governo assinou convênio com a Associação dos Cartórios (Anoreg/DF) para diminuir o valor das taxas das escrituras.

Para que ser ter uma ideia, sem os benefícios do Mutirão a pessoa pagaria R$ 1.214,85 só pelas taxas do cartório. Isso sem somar o valor do imposto que seria pago ao governo. O próprio GDF não está cobrando os impostos que normalmente são pagos quando são feitas as transferências de imóveis.

Quem participar do Mutirão das Escrituras, pagará somente R$ 197,74 para o cartório.

A pessoa deve procurar a Administração Regional em horário normal de atendimento, levando todos os documentos do seu lote ou imóvel.

 

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