União doa terrenos para o GDF investir em habitação popular
O repasse de quase 160 hectares de terras da União para o GDF é um passo importantíssimo para o Regularizou, é seu!, o programa de regularização do Governo do Distrito Federal, executado pela Sedhab — Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano.
De acordo com a portaria assinada hoje pela Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, no Riacho Fundo II, o total de terras doadas pela União ao GDF é de 130 hectares. Lá, moram há 18 anos 5,3 mil famílias. Algumas não pagarão pelos terrenos porque, de acordo com a lei, foram atendidas no passado por programas de assentamento do governo. Na Vila Basevi, as terras doadas medem 28 hectares. 1,6 mil famílias moram no local. Nos dois casos, o GDF, por meio da Sedhab, vai elaborar o projeto urbanístico, requerer as devidas licenças ambientais e fazer o cadastro socioeconômico dos atuais moradores.
O secretário Geraldo Magela informou que a intenção é entregar as primeiras escrituras da Vila Basevi e do Riacho Fundo II em agosto deste ano. “Para isso, vamos levar ao cartório o registro das terras em nome do GDF junto com o projeto urbanístico adiantando o processo. Daqui a 20 dias, queremos receber os moradores nas regiões administrativas com os documentos para habilitá-los”, disse.
Lei beneficia atuais moradores
Para facilitar a regularização, o governador sancionou em dezembro de 2012 a lei nº 4.996, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal. O decreto nº 34.210, que regulamenta a lei, foi publicado em março deste ano.
Agora a Sedhab vai poder regularizar os imóveis dos atuais ocupantes em áreas de interesse social, mesmo que não seja o primeiro dono. Para isso, deverá comprovar o tempo em que mora no local com documentos como conta de luz, de água, de telefone ou outro que prove sua moradia no local.
Veja abaixo as situações para a regularização:
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Doação |
I – ter renda familiar de até cinco salários-mínimos;II – não ter sido beneficiado em programas habitacionais do Distrito Federal;
III – comprovar que reside no Distrito Federal nos últimos cinco anos, mesmo que não seja no endereço a ser regularizado; IV – nunca ter tido imóvel em seu nome, mesmo por meio de financiamento; V – não ocupar área com restrição urbanística e ambiental; VI – imóvel de até 250 metros quadrados. |
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Compra com preço subsidiado para efeito de regularização |
Para aqueles que ganham mais que cinco salários mínimos; que não atendem ao tempo de moradia; que o imóvel seja superior a 250 metros quadrados; que não tenham outro imóvel no DF, mas que já tenham sido beneficiados anteriormente pelos programas habitacionais. |
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Licitação com direito de preferência para único imóvel |
Para aqueles que já possuem outro imóvel no DF. |
Mutirão das Escrituras
Para facilitar a regularização das moradias, o governo assinou convênio com a Associação dos Cartórios (Anoreg/DF) para diminuir o valor das taxas das escrituras.
Para que ser ter uma ideia, sem os benefícios do Mutirão a pessoa pagaria R$ 1.214,85 só pelas taxas do cartório. Isso sem somar o valor do imposto que seria pago ao governo. O próprio GDF não está cobrando os impostos que normalmente são pagos quando são feitas as transferências de imóveis.
Quem participar do Mutirão das Escrituras, pagará somente R$ 197,74 para o cartório.
A pessoa deve procurar a Administração Regional em horário normal de atendimento, levando todos os documentos do seu lote ou imóvel.