Luziânia apresenta protocolo de atendimento à Pessoa em Situação de Violência Sexual”
A Secretaria Municipal de Saúde apresentou à comunidade, no último dia 4, no plenário da Câmara, o “Protocolo de Atendimento à Pessoa em Situação de Violência Sexual”, que definiu as competências de todas as entidades e profissionais que atuarão em “rede” no atendimento especial (e também integral) aos violentados. Secretários municipais, parlamentares, promotores de Justiça, policiais civis e militares, médicos e assistentes sociais estiveram presentes.
O protocolo – elaborado em cumprimento à Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – ficou pronto após várias reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, com a participação de representantes do CRAS, do CREAS, do Conselho Tutelar, das Unidades Básicas de Saúde da Família, da Clínica de Especialidades, do Programa DST/AIDS, do CAPS, da Clínica de Psicologia, do CAIS, do SAMU, dos hospitais regionais de Luziânia e do Distrito do Jardim Ingá, da Vigilância Epidemiológica Municipal, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, do Núcleo da Polícia Técnico-Científica, das unidades de ensino e do Ministério Público.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Watherson Roriz de Oliveira, agora haverá cadastramento, capacitação e treinamento dos servidores que atuarão na rede.“Prestaremos atendimento e acolhimento de forma digna a todas as pessoas que sofrerem qualquer tipo de violência sexual. As famílias também serão assistidas”, ressalta.
A Lei
De acordo com a Lei Federal nº 12.845, os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às pessoas em situação de violência sexual. Esse atendimento deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez.
Ainda segundo a lei, a pessoa violentada deverá receber no hospital o amparo psicológico necessário e o encaminhamento para o órgão de medicina legal, bem como para as delegacias especializadas. Os profissionais de saúde que fizerem o atendimento deverão facilitar o registro policial e repassar informações que podem ser úteis para a identificação do agressor e para a comprovação da violência. (Com informações da ASCOM da prefeitura)