Procon-DF notifica TIM
O Procon-DF notifica, nesta quarta-feira (25), a TIM Celular para pagamento de multa aplicada em processo administrativo. “É inadmissível que as empresas de telefonia continuem cometendo abusos contra o consumidor. O Procon-DF vai continuar notificando essas empresas até que elas cumpram a lei”, destacou o diretor do órgão, Wagner Santos.
As multas atingem R$ 3.688.920, em decorrência de reclamações registradas na autarquia. Negar direito básico à informação, recusar a substituição de produto com vício, falhar na prestação de serviço, descumprir ofertas, negar restituição em dobro de valor cobrado indevidamente, não excluir o nome do consumidor do cadastro de inadimplentes e fazer cobranças indevidas são as principais irregularidades cometidas.
A empresa terá o prazo de 30 dias, contados do recebimento da notificação, para pagar a multa. Caso contrário, terá seu nome inscrito na Dívida Ativa do Distrito Federal. Os valores arrecadados irão para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor.