SILVANO PROPÕE ATRAVÉS DE PROJETO DE LEI INSTITUIR A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR EM VALPARAÍSO
A Política Municipal de Saúde do Trabalhador proposta pelo Vereador Silvano, visa garantir o estado de saúde, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições do ambiente de trabalho.
O Professor Silvano, ao apresentar o PL 132/2014 que cria a Política de Atenção à Saúde do Trabalhador do Município de Valparaíso de Goiás, propõe a consolidação de um conjunto de iniciativas, que são necessárias para a melhoria das condições de trabalho e de vida de todos os trabalhadores, garantindo o direito à cidadania e às políticas públicas voltadas aos interesses da sociedade.A saúde dos trabalhadores está diretamente ligada a suas relações sociais em ambientes coletivos, sejam elas do mercado formal ou informal.
Também fazem parte desse campo de atuação os desempregados, visto que estes já se encontram inseridos dentro de um modo de produção, carregando consigo os reflexos de uma política excludente, que determinará o estado de saúde e doenças dos mesmos, bem como, os servidores públicos municipais e os trabalhadores da agricultura familiar.Seguindo as normas do Sistema Único de Saúde e em consonância com seus princípios e diretrizes, a qual o Estado e os Municípios através do SUS, deve desenvolver ações sob a perspectiva de integridade, assegurando o diagnóstico, tratamento, reabilitação, encaminhamento de doentes, acidentados e ações de vigilância à saúde nos ambientes de trabalho.
As notificações dos acidentes de trabalho devem ser universalizadas a todos os trabalhadores independentes do vínculo empregatício e inserção no mercado de trabalho, permitindo dessa forma a consolidação de um sistema de informações que subsidiará as ações de vigilância nos locais e ambientes de trabalho visando à diminuição dos agravos e risco à saúde. Compete ao Município: prestar assistência integral à saúde do trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença relacionada com o trabalho, por meio do Sistema Único de Saúde ou entidades conveniadas, com ênfase na reinserção do trabalhador no mercado de trabalho; informar e orientar o trabalhador vítima de acidentes do trabalho ou portador de doença profissional dos seus direitos previdenciários e trabalhistas, efetuando o preenchimento da documentação necessária para o encaminhamento do trabalhador ao sistema previdenciário; exercer a fiscalização das condições e ambientes de trabalho oferecido pelas empresas públicas ou privado com sede no Município de Valparaíso de Goiás, adotando as medidas necessárias para que o empregador proceda à correção das irregularidades encontradas, afirma o Vereador Professor Silvano, autor da proposta.