Proposta que beneficia empregados públicos do DF é aprovada com unanimidade em Comissão
Empregados públicos de diversos setores públicos do DF compareceram na tarde de quarta-feira (21), à reunião da Comissão Especial das Propostas de Emendas à Lei Orgânica (CEPELO), na Câmara Legislativa do DF, para acompanhar a votação da aguardada Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), cuja a autoria pertence ao deputado Wellington Luiz (PMDB) e relatoria do deputado Rodrigo Delmasso (PTN).
A Proposta dispõe sobre o direito de opção de Regime de Trabalho aos Empregados Públicos do DF. Ou seja, com a PELO 18/2015 em vigor, passa a ser concedida a opção de escolha aos empregados públicos, de empresas estatais distritais em liquidação, extinção ou dependentes financeiramente do DF, a mudar de regime trabalhista, passando de celetista para estatutário.
O deputado Delmasso manifestou voto favorável à aprovação do mérito e o justificou alegando que “ a PELO 18/2015 não está criando cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional. Tampouco está aumentando a remuneração de cargos de tais cargo”, destacou durante a defesa pela aprovação.
Acompanharam o seu voto, os membros da Comissão, os distritais Reginaldo Veras (PDT) e Professor Israel (PV) e Roberto Negreiros (PMDB), presidente da CEPELO. Além deles, o deputado federal Rôney Nemer também participou da Comissão.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e com a aprovação da CEPELO, a decisão segue para o Plenário.