PAUTA DO PLENÁRIO DO SENADO: Medida contra demissão tranca votações

A Medida Provisória (MP) 680/2015, institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), iniciativa do governo federal para conter as demissões na iniciativa privada, deve ser a primeira matéria a ser votada pelo plenário do Senado nessa terça-feira, 27, porque tranca a pauta. Além desta MP há dois projetos em regime de urgência para serem apreciados.

O Programa de Proteção ao Emprego permite às empresas em dificuldade financeira diminuir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, mediante o compromisso de não demiti-los sem justa causa. Nesses casos, o governo paga até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% do teto do seguro-desemprego – o que corresponde a R$ 900,85, em valores atuais. Para isso, utiliza os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Redução de custos

A estimativa do governo é de que gastará R$ 97,6 milhões de recursos do FAT com o programa, sob a justificativa de que a medida não só possibilitará preservar empregos como também reduzirá os custos das empresas. A maior economia virá da eliminação de custos que as empresas teriam com indenizações trabalhistas e, futuramente, com a contratação e o treinamento dos profissionais que precisarão ser incorporados aos seus quadros quando o país voltar a crescer.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados amplia de 12 para 24 meses o tempo que as empresas habilitadas podem permanecer no programa. A Câmara estendeu também o prazo final de adesão ao PPE, de 31 de dezembro de 2015 para 31 de dezembro de 2016. O programa tem caráter temporário, e sua extinção deve ocorrer em 31 de dezembro de 2017. A medida provisória tem validade até o próximo dia 3 de novembro.

Terror

Os dois projetos em regime de urgência são originários da Câmara dos Deputados. Um é o PLC 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. O projeto já teve sua votação adiada dez vezes, pela falta de acordo entre os partidos. Os líderes partidários devem se reunir novamente antes da sessão de terça-feira, quando a matéria pode ser votada.

O argumento contrário à aprovação do projeto é de que ele seria muito restritivo e poderia criminalizar movimentos sociais. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) teme uma “zona cinzenta” que dificultaria a ação desses grupos. Ele usou exemplos de leis antiterrorismo de outros países para demonstrar as consequências negativas de uma legislação mal feita.

O relator do projeto, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), garantiu que a versão final do projeto terá regras claras e não impedirá a manifestação dos movimentos sociais. Ele frisou que o Brasil fica vulnerável por não ter ainda uma lei de punição ao terrorismo.

O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), teme que haja um “salvo-conduto” para atuação de movimentos sociais em favor do PT, para tentar impedir, por exemplo, um possível impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Ele afirmou que o PT está “pensando no futuro, para contar com milícias nas ruas”.

Marinha Mercante

O outro é o PLC 120/2015, que altera a formação de oficiais da Marinha Mercante. O projeto estabelece pré-requisitos básicos para ingresso nos cursos e modifica regras referentes às empresas de navegação que atuam sob a supervisão da Marinha Mercante.

Defesa do consumidor

Na pauta há dois projetos que promovem alterações no Código de Defesa do Consumidor. O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 trata do comércio eletrônico. Já o PLS 283/2013 traz normas de proteção ao superendividamento. Os dois textos serão submetidos à votação em turno suplementar, última etapa para as matérias seguirem para a análise da Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, passará pela terceira, das cinco sessões previstas para discussão, antes do primeiro turno de votação.