CNJ determina investigação de vazamentos de processos sigilosos

A resolução complementa a Lei 9.296/96, conhecida como Lei das Interceptações Telefônicas, que prevê prazo máximo de 15 dias, renovável por igual período, para autorização judicial de grampos telefônicos. Com a nova norma, a investigação deverá conter a degravação completa das conversas relevantes para justificar a prorrogação do prazo, relatório completo sobre o resultado das investigações e as justificativas para renovação do prazo.

Operação Furacão

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (17) pedido de dois investigados na Operação Furacão, deflagrada pela Polícia Federal em 2007, para anular interceptações telefônicas utilizadas nas investigações. Por maioria de votos, os ministros entenderam que o habeas corpus, tipo de recurso usado pelos advogados para questionar as escutas, não vale para contestar o caso concreto dos acusados. A operação investigou uma organização criminosa que atuava na exploração de jogos ilegais e contava com a participação de magistrados e advogados, acusados de venda de sentenças. (Por: André Richter – Repórter da Agência Brasil)