Audiência Pública sobre o anteprojeto de lei complementar para o SIA do Gama

A Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal (Segeth) realizou na noite dessa segunda-feira (17), a Audiência Pública para apresentar o anteprojeto de lei complementar que define os parâmetros de uso e ocupação para o Setor Leste Industrial do Gama, Região Administrativa do Gama – RA II.

A reunião aconteceu no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, e contou com a presença de cerca de 130 pessoas que participaram ativamente do processo. Os representantes da SEGETH Secretário Adjunto (Luiz Otavio Alves Rodrigues), Subsecretária da SUGEST (Claudia Varizo) e o Diretor Marcio Brito apresentaram a proposta e esclareceram todas as dúvidas que surgiram, a professora Maria Antônia falou sobre a importância do desenvolvimento econômico na cidade, “Com um comercio fortalecido os moradores do Gama não vão precisar se deslocar para outras cidades do DF para estudar, trabalhar ou se divertir, as pessoas terão como fazer suas escolhas dentro da própria cidade” e ressaltou a importância do desenvolvimento aliado a sustentabilidade. O Deputado Federal Augusto Carvalho também participou da Audiência e se colocou a disposição para acompanhar todo o processo da LUOS que segundo os representantes da SEGETH deve ser finalizado ainda no segundo semestre desse ano.

Histórico

O Setor Leste Industrial do Gama estava sujeito às normas urbanísticas do Plano Diretor Local (PDL) da região. Entretanto, em 2012 a aplicação para o Setor Leste Industrial foi declarada inconstitucional pela justiça. Assim, nem o PDL, nem os normativos anteriores estão válidos para o Setor, restando uma vacância normativa, o que impede a emissão de novos alvarás de construção e de funcionamento. Com o advento da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) esses parâmetros serão atualizados. Até a aprovação da LUOS, a SEGETH apresentará o Projeto de Lei Complementar para restaurar o regramento anterior ao PDL, evitando assim a vacância normativa.

As informações, constantes do Processo nº 260.034.521/2004, estão disponíveis para consulta presencial, na Subsecretaria de Gestão Urbana – SUGEST/SEGETH, Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 6, Bloco A Lotes 13/14, Edifício Sede da SEGETH, Asa Sul, 3º andar.