Distrito Federal terá o Código de Direitos e Bem-Estar Animal
O deputado distrital Daniel Donizet (PL) apresentou o Projeto de Lei 388/2023, que institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do DF. O documento tem mais de 40 páginas e reúne um conjunto de normas para garantir a integridade física, psicológica e social dos animais domésticos e silvestres.
“O desconhecimento gera a falta de fiscalização e cumprimento das leis. Percebemos a necessidade de reunir toda a legislação existente sobre o tema em um único Código, com o objetivo de simplificar a tornar mais eficiente o conhecimento das normas de Direito dos Animais, o que, consequentemente, tornará seu cumprimento mais efetivo”, explica o deputado.
Os principais temas abordados no código estão a guarda responsável, controle populacional de cães e gatos, regras rígidas sobre abate de animais e eutanásia, a observação clínica de animais agressores e suspeitos de raiva, a fiscalização de estabelecimentos que criam e vendem animais e o uso científico de animais.
Para Daniel, o documento será “um divisor de águas para os direitos dos animais” e o objetivo é que o Distrito Federal se torne uma referência na defesa e proteção do bem-estar animal, assim como o Brasil se tornou uma referência com a instituição do Código de Defesa do Consumidor.
O distrital defende que o código é um meio importante de estabelecer as diretrizes de cuidados fundamentais com os animais: “Queremos garantir que os valores em defesa dos animais sejam preservados na nossa sociedade”, declarou.
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