Governo municipal sansiona lei de descontos nas taxas da feira do produtor rural

Com o objetivo de trazer mais comodidade financeira aos feirantes da cidade, a Prefeitura Municipal de Novo Gama sancionou, a Lei n.º 2.082, de 26 de Junho de 2023, de autoria do Poder Executivo, com aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, a concessão de desconto no pagamento das taxas da Feira do Produtor Rural do Pedregal.

Portanto, ficou autorizado a concessão de descontos no pagamento da taxa da Feira do Produtor Rural – FEPRAL, prevista na tabela do item 01 do Anexo 01 da Lei n.º 1.623, de 22 de Dezembro de 2017, referentes ao exercício de 2023, para pagamentos à vista com descontos de 40% até 10 julho.

Seguido dos descontos de 30% para pagamentos até 10 de agosto; 20% até o dia 10 de setembro e por fim, descontos de 10% para os feirantes que optarem pagar as taxas até o dia 10 de outubro de 2023.

Para os feirantes que tenham interesse em parcelar o valor da taxa, terá a oportunidade de parcelar da forma que a última parcela vença até o dia 31 de Dezembro de 2023, em valores nunca inferiores a R$ 50,00 mensais. Já os feirantes que se encontram em débito com as taxas atrasadas referentes ao exercícios anteriores terão descontos de até 99% nos juros e multas para pagamentos à vista.  

Importante ressaltarmos que os descontos não incluem os boxes, praça de alimentação e as áreas especiais da feira, tendo em vista que já foram contemplados anteriormente.

Para mais informações procurar a Administração da Feira do Produtor Rural, no Pedregal.

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