STF libera enfermeiros a prescrever medicamentos em farmácias do DF
Ministro Flávio Dino reconhece constitucionalidade de lei distrital proposta por Jorge Vianna (PSD); deputado afirma que medida garante atendimento à população quando médicos não estão disponíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que enfermeiros do Distrito Federal podem prescrever medicamentos para compra em farmácias privadas. A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino, que reconheceu a constitucionalidade da Lei 7.530/2024, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna (PSD) e sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
A legislação já permitia que a categoria prescrevesse dentro das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a nova norma, a prática foi estendida também a estabelecimentos privados.
O Sindicato dos Médicos havia questionado a lei no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que em maio de 2025 a considerou inconstitucional. A Câmara Legislativa recorreu ao STF, que manteve a lei em vigor, exceto o trecho que previa punições a farmácias que se recusassem a aceitar receitas de enfermeiros.
Em entrevista, o deputado Jorge Vianna comemorou a decisão. “Isso é muito bom, porque agora volta a valer essa lei em Brasília. A Câmara Legislativa fez a lei e recorreu. A gente faz leis e tem que defendê-las”, afirmou.
Segundo Vianna, a medida traz benefícios diretos para a população. “Muitas vezes as pessoas chegam nas unidades de saúde e não tem médico para prescrever. E é uma atividade simples. Com os enfermeiros, elas vão ter a certeza de poder comprar o medicamento na farmácia privada, quando não houver na pública”, explicou.
“Não queremos competir, queremos respaldo legal”
O parlamentar destacou que a lei representa também um passo importante no fortalecimento da enfermagem no país. “O Brasil é muito grande e tem muitos lugares que não têm assistência médica. Muitos enfermeiros já realizam atividades importantes para a população. O que precisamos é de respaldo legal. Não queremos usurpar função de ninguém ou competir. Queremos exercer plenamente a profissão”, disse.
Vianna citou práticas como inserção de DIU, realização de procedimentos assistenciais e prescrição de protocolos como exemplos de atividades já desempenhadas pelos profissionais. “Agora, com a legalidade estampada e validada pelo STF, vamos poder trabalhar de forma mais tranquila e segura”, concluiu.
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