Renovação automática da CNH para ‘bom condutor’ não valerá para quem tem 70 anos ou mais
MP do bom condutor beneficia quem não teve infrações no ano anterior, mas impõe limites por idade e condições de saúde
A medida provisória que estabelece a renovação automática e gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para “bons motoristas” não valerá para condutores a partir de 70 anos e para aqueles que têm a validade do documento reduzida por recomendação médica no caso, por exemplo, de doenças progressivas como o Alzheimer.
O texto define que serão beneficiados aqueles que não tiverem registrado ponto de infração na carteira de motorista no ano anterior à atualização do documento. No caso de motoristas com 50 anos ou mais, eles poderão usufruir da renovação automática e gratuita uma única vez.
A “MP do bom condutor” foi publicada na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (10), depois de ter sido assinada pelo presidente Lula (PT) na terça (9), durante a oficialização das mudanças que flexibilizam as regras para tirar a carteira de motorista.
Segundo o governo federal, os prazos de validade da CNH seguem os mesmos: dez anos para condutores com menos de 50 anos; cinco anos entre 50 e 69 anos; três anos para condutores a partir dos 70 anos.
As alterações foram encapadas pelo ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), para baratear o custo para obter a CNH. Ele afirmou que os valores do processo devem ser reduzidos entre 70% e 80%. Trata-se de mais uma medida do governo Lula mirando as classe média e baixa, às vésperas do ano eleitoral.
Por se tratar de uma MP, as mudanças têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que continuem válidas. O prazo inicial para análise do Legislativo é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Caso não seja votada, o texto perderá eficácia.
Além do benefício para “bons condutores”, a medida provisória torna opcional o uso da CNH física. “A mudança elimina o custo da impressão, que pode chegar a R$ 100, dependendo do estado”, afirma o Ministério dos Transportes.
Outra mudança que vai na direção de baratear a carteira de motorista e que enfraquece os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) é a fixação de um preço nacional, decidido pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), para os exames médicos e psicológicos necessários durante o processo de habilitação.
Antes, isso era determinado por cada Detran e, segundo o Ministério dos Transportes, poderia chegar a R$ 400. Com a alteração, o órgão calcula uma redução de 40% no preço dos dois exames. O novo valor não consta na MP.
Além disso, esses exames não precisarão ser feitos por médicos e psicólogos credenciados pelo Detran. A autorização para os profissionais passará a ser controlada pela Senatran, vinculada ao governo federal.
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