Prefeitura de Águas Lindas firma contrato de R$ 23,5 milhões para sistema de monitoramento urbano
Acordo prevê instalação de câmeras, reconhecimento facial e de placas, além de rede wi-fi em vias públicas do município
A Prefeitura de Águas Lindas de Goiás firmou contrato com empresa especializada na instalação, configuração e manutenção de sistemas inteligentes de gestão de dados e imagens em áreas urbanas do município. O contrato foi celebrado por meio da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica e tem valor total de R$ 23.500.000,00.
O contrato teve sua primeira assinatura em 4 de janeiro de 2023. Posteriormente, houve nova adesão em 5 de janeiro de 2026, com publicação oficial em 15 de janeiro de 2026. A vigência atual está prevista até 5 de janeiro de 2027. O acordo tem como base legal a Lei nº 8.666/1993, a partir do Processo Administrativo nº 2023000045, com saldo da Ata de Registro de Preço nº 002/2022 e do Pregão Presencial SRP nº 061/2021.
A empresa contratada é o Consórcio UFC–Control, formado pela UFC Engenharia S/A e pela Control – Teleinformática Ltda. O contrato prevê a implantação de sistemas voltados ao monitoramento urbano, com equipamentos para captura, análise e gestão de imagens, incluindo reconhecimento facial, leitura de placas veiculares e fiscalização de tráfego, além da operação a partir de uma central de monitoramento.
Entre os itens previstos estão a instalação de mais de 500 câmeras distribuídas em diferentes modelos, que serão utilizadas para o registro e análise de imagens nas vias urbanas, conforme o objeto do contrato. Também estão previstas licenças de software para gerenciamento dessas imagens e identificação de placas e rostos.
O contrato inclui ainda a implantação de rede wi-fi em vias urbanas, com pontos de acesso externos, cabeamento óptico, switches, racks e outros equipamentos de infraestrutura.
O projeto contempla a montagem de uma central de monitoramento, com estações de trabalho, sistema de videowall, mobiliário técnico e cadeiras operativas. Estão previstos serviços de manutenção preventiva e corretiva por 36 meses, além de transferência de conhecimento e operação assistida por período determinado.
O pagamento à empresa será feito em até 30 dias após a apresentação e aprovação da nota fiscal, mediante comprovação de regularidade fiscal e trabalhista. O contrato estabelece que nenhum pagamento será realizado caso os serviços não estejam de acordo com as especificações previstas.
A fiscalização da execução ficará a cargo de representante designado pela Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, responsável por acompanhar os serviços e registrar eventuais irregularidades. O documento também prevê sanções administrativas em caso de descumprimento contratual, que podem incluir advertência, multa, suspensão de contratar com o município e declaração de inidoneidade, conforme a legislação vigente.
Todas as despesas e encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários decorrentes da execução dos serviços são de responsabilidade da empresa contratada. Todas as informações sobre o contrato estão disponíveis de forma pública no Diário Oficial.
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