Servidor: CLDF derruba limite de cargos comissionados por áreas do GDF
Projeto aprovado pelos distritais, determina o cálculo da reserva de 50% dos cargos comissionados para servidores no governo como um todo
Os deputados distritais derrubaram a reserva de 50% de cargos em comissão para servidores públicos concursados nas administrações regionais, secretarias e demais setores do Governo do Distrito Federal (GDF).
A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou em dois turnos o Projeto de Lei Nº 454, de autoria do Executivo local. Segundo o texto, a previsão de 50% dos cargos para servidores passa a valer para o todo o GDF e não por áreas.
O texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Ao ser sancionada, a nova regra regulamenta a existência de áreas onde indicados políticos ocupem 100% dos cargos em comissão.
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A regra para a reserva de cargos em comissão tem sido objeto de debate na CLDF, Justiça e entre órgão de controle, a exemplo do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).
Prós e contras
Para a oposição, a reserva deveria ser por área. E, em vez de permitir a nomeação de indicados políticos, o GDF deveria investir em concursos públicos e no remanejamento de concursados.
No entanto, para os parlamentares da base, é inviável para o GDF nomear concursados em 50% dos cargos de comissão de cada órgão à curto prazo. A medida poderia colocar em risco a continuidade da prestação de serviços públicos, argumentam os deputados governistas.
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