CLDF aprova novo marco legal da causa animal
Deputado Daniel Donizet (MDB) é autor do Código de Direitos e Bem-Estar Animal, que reúne e moderniza toda a legislação do DF com regras mais rígidas contra maus-tratos e abandono
O Distrito Federal deu um passo histórico na proteção e no bem-estar dos animais. A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), que institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal do DF — um marco legislativo com 198 artigos que reúne, em um único texto, toda a legislação distrital sobre o tema.
O novo Código consolida 52 projetos de lei e 33 leis já existentes, garantindo mais clareza jurídica, fortalecimento da fiscalização e eficiência nas ações de proteção animal. Ele reconhece os animais como seres sencientes — capazes de sentir dor, prazer e emoções — e estabelece diretrizes para assegurar a dignidade de cães, gatos, silvestres, exóticos e de produção.
Principais avanços do novo Código
Entre os destaques estão a definição clara de maus-tratos, com punições mais severas para abandono, negligência e exploração; regras para a guarda responsável; incentivo à adoção consciente e ao controle populacional; além de mecanismos eficazes de fiscalização e sanção, com multas proporcionais à gravidade da infração.
Para Daniel Donizet, o Código representa um avanço sem precedentes na legislação brasileira de proteção animal.
“Reunimos em um único texto um conjunto amplo e detalhado de normas que garante mais segurança jurídica, fortalece a fiscalização e amplia a proteção a todas as espécies. É um marco que coloca o DF na liderança dessa pauta no país”, afirmou o deputado.
Além de consolidar regras, o novo Código muda a forma como a sociedade enxerga os animais, reconhecendo que o seu bem-estar está diretamente ligado à saúde pública, ao equilíbrio ambiental e à qualidade de vida de toda a população.
“Assim como o Código de Defesa do Consumidor mudou a relação entre consumidores e empresas, este Código muda a relação entre a sociedade e os animais. É uma legislação moderna, humana e necessária”, completou Donizet.
Com a aprovação, o Distrito Federal passa a contar com um dos instrumentos legais mais completos do país na área de proteção animal — consolidando um avanço histórico e reafirmando o compromisso do parlamentar com uma legislação moderna, clara e efetiva para a causa.
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