STF marca data para julgar decisão de Dino sobre “penduricalhos”
Decisão de Flávio Dino suspendeu o pagamento de “penduricalhos” a servidores públicos de todos os níveis da federação
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário, reforçando o cumprimento do teto constitucional de remuneração, hoje em R$ 46.366,19.
Na decisão liminar, no âmbito da Reclamação nº 88.319, Dino alerta para o uso indevido de verbas ditas “indenizatórias”, que, na prática, segundo a decisão do ministro, servem para turbinar salários e ultrapassar o limite previsto na Constituição.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 25 de fevereiro a votação presencial em plenário sobre a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de “penduricalhos” a servidores públicos de todos os níveis da federação (federal, estadual e municipal).
A decisão de Dino, proferida nesta quinta-feira (5/2), surge após a aprovação no Congresso Nacional de medidas que preveem aumento na remuneração dos servidores da Câmara e do Senado, com brechas que possibilitam ganhos acima do teto constitucional.
Com a criação de novas gratificações, os salários mais altos na Câmara podem chegar a até R$ 77 mil mensais, segundo cálculos dos próprios técnicos da Casa. A data da votação, no STF, coincide com o julgamento do caso Marielle, que será analisado pela Primeira Turma da Corte também no dia 25 de fevereiro.Play Video
Suspeita de uso indevido de verbas indenizatórias
Na decisão liminar desta quinta, Dino alertou para o uso indevido de verbas ditas “indenizatórias”, que, na prática, segundo ele, servem para turbinar salários e ultrapassar o limite previsto na Constituição.
A decisão determina que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas aos servidores e suspendam aquelas que não tenham respaldo legal. O texto ainda cobra do Congresso Nacional a edição da lei que regulamente quais verbas indenizatórias são efetivamente admissíveis como exceção ao teto de gastos.
Discussão no Congresso
Os projetos aprovados pela Câmara e pelo Senado, na terça-feira (3/2), além de reformular gratificações, criam um novo “penduricalho”: a concessão de folgas por dias trabalhados, com possibilidade de indenização fora do teto do funcionalismo para determinados cargos.
O projeto que atualiza os vencimentos dos servidores da Câmara foi apresentado pela Mesa Diretora. Com a proposta, a Gratificação por Representação (GR), que pode chegar a cerca de R$ 16 mil, será extinta e incorporada ao salário base. Na prática, o vencimento inicial de um analista legislativo sobe de R$ 5.739,22 para R$ 14.008,22.
O texto também estende aos servidores da Câmara a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), já aprovada para servidores do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU).
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