CCJ aprova fim dos ‘supersalários’ no DF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou por unanimidade o projeto do Executivo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que visa limitar os “supersalários” de servidores públicos do governo local, ao teto constitucional de R$ 30.471. A proposta, agora, segue para o Colegiado Especial para Exame de Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Cepelo), que analisará os substitutivos apresentados durante os debates.
Uma modificação à proposta inicial do governo aprovada na CCJ, defendida pelo distrital Reginaldo Veras (PDT), amplia para 90 dias o prazo para que as empresas se adequem às novas resoluções. De acordo com o deputado, isso evitaria prejuízos orçamentários aos servidores que recebem valores acima do teto.
Na reunião da CCJ na manhã desta terça-feira (4), a deputada Celina Leão também elaborou um substitutivo, apesar de ter sido favorável ao projeto. Outra emenda que deve entrar em pauta na colegiado é o substitutivo defendido pela bancada do PT, que garante ressalvas a benefícios no cálculo do teto salarial.
Pelo menos seis alterações devem ser analisadas. Os integrantes dessa comissão vão seu reunir nesta terça às 14h. Após a reunião, o projeto poderá chegar ao plenário, em análise de primeiro turno.
Pelo texto, servidores das empresas estatais também serão enquadrados no teto salarial previsto pela Constituição. O limite corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – hoje, o valor é de R$ 33,7 mil. Os vencimentos de governadores e parlamentares em todo o país correspondem, em geral, a um percentual desse teto.
Ao longo das últimas semanas, reportagens do G1 e da TV Globo mostraram que centenas de funcionários de empresas públicas e órgãos de governo – como Caesb, Terracap e Polícia Militar, por exemplo – recebem acima do teto previsto pela Constituição.
Alguns recebimentos chegaram a ultrapassar a casa dos R$ 100 mil nos últimos meses, de acordo com informações disponíveis no Portal da Transparência do próprio governo. Questionados, os órgãos citados defenderam a legalidade dos pagamentos, e informaram que os valores citados incluem gratificações, férias e licenças prêmio convertidas em pecúnia e outros tipos de “bônus”.