Lúcia Vânia comemora aprovação de propostas sobre abuso de autoridade e fim do foro privilegiado

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) comemorou, a aprovação pelo Plenário do Projeto de Lei do Senado 85/2017, que altera a definição dos crimes de abuso de autoridade, e da Proposta de Emenda à Constituição 10/2017, que extingue o foro privilegiado — votada em primeiro turno.

Sobre o PLS 85/2017, a senadora elogiou a saída encontrada pelo relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), aos pontos polêmicos da matéria, entre elas, a decisão de afastar qualquer possibilidade de “criminalização da hermenêutica” (punição da interpretação da lei).

De acordo com Lúcia Vânia, o parecer da proposta demonstra que Requião teve paciência para ouvir e conseguiu atingir um consenso com a colaboração de pessoas com diferentes formações e áreas de atuação.

— Conseguimos chegar a uma solução de consenso com o parecer do senador Roberto Requião. Os pontos considerados mais sensíveis do projeto foram alterados de modo a contemplar a opinião, não apenas de senadores e da classe política, mas também de representantes do Poder Judiciário e da sociedade brasileira como um todo — elogiou.

A senadora também elogiou a aprovação da PEC 10/2013, que dá fim ao foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. De acordo com o texto aprovado pelos senadores, permanecem com a prerrogativa de foro apenas os chefes dos poderes da República.

Lúcia Vânia explicou que, para muitos segmentos da sociedade, é desproporcional a condição especial de alguns e, sobretudo, da classe política. Segundo ela, o foro privilegiado representa um flagrante contraste com o mandamento republicano de que todos são iguais perante a lei e a aprovação da PEC representa um aperfeiçoamento das instituições democráticas.

– “Pude consolidar a minha posição de votar favorável à proposição, uma vez que o Projeto de Lei do Senado teve as devidas alterações exigidas pelo Ministério Público e a Procuradoria Geral da República.
Outro ponto de extrema importância é a decisão de apoiarmos a PEC 10/2013, referente ao fim do foro privilegiado. Minha assinatura no requerimento apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues, a de número 41, garantiu que a PEC 10 pudesse ser votada em regime de urgência nesta Casa. A proposta contempla os três poderes, mas a sua aprovação contribui de forma significativa para recuperar a imagem tão desgastada, nos dias de hoje, da representação política”.