Deputados distritais querem ampliar poder sobre orçamento do DF
Avança na Câmara Legislativa Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 7/2019, que obriga o Palácio do Buriti a gastar percentual até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), cerca de R$ 230 milhões, da forma como os deputados distritais definirem. Com isso, a Casa amplia o poder sobre o orçamento do GDF.
Os parlamentares já tinham sinal verde para impor suas emendas individuais, conquista aprovada em 2014. Se a nova proposta for validada, poderão destinar recursos referentes às emendas coletivas também. O projeto passou, nessa terça-feira (9/4), pelas comissões Especial de Propostas de Emendas à Lei Orgânica (Cepelo) e de Constituição e Justiça (CCJ).
O Pelo nº 7/2019 está pronto para ser apreciado pelo plenário da Casa. Para ser aprovado, o texto precisa ser votado em dois turnos, alcançando, no mínimo, 16 votos favoráveis em cada escrutínio.
Atualmente, o orçamento impositivo já funciona no Distrito Federal. Em 2014, na gestão de Agnelo Queiroz (PT), outro Pelo tornou obrigatória a execução de emendas individuais dos distritais. Desde então, os parlamentares podem destinar recursos para investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações em serviço público de saúde e infraestrutura urbana, no limite de 2% da receita corrente líquida (RCL) do DF, equivalente a cerca de R$ 460 milhões.
Caso a nova proposta seja aprovada em plenário, mais 1% da RCL será reservada aos distritais para a execução obrigatória de emendas coletivas, de bancada ou bloco parlamentar. Em valores atuais, o montante total à disposição dos deputados seria de quase R$ 700 milhões.
O texto prevê que as emendas coletivas serão destinadas, exclusivamente, para despesas de capital — como aquisição de equipamentos, realização de obras e compra de imóveis — e que serão de execução obrigatória, ressalvados os impedimentos de ordem técnica.
A nova Pelo é assinada por nove distritais (veja a íntegra abaixo), sendo a maioria deles da base do governo, entre eles o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), mesmo partido do governador Ibaneis Rocha (MDB).
“Acreditamos que, dessa forma, fica restabelecido o equilíbrio entre os Poderes envolvidos. De um lado, o Poder Executivo mantém sua prerrogativa de avaliar receitas e despesas. De outro, ao Legislativo é resguardada sua participação na elaboração de políticas públicas”, justificam os distritais na proposta. Eles citam a aprovação recente, no Congresso Nacional, de proposta semelhante.
O Palácio do Buriti já mandou um recado aos distritais: é contra a vinculação de mais recursos e vai trabalhar para derrubar o projeto. Alega que o momento financeiro é delicado.
Afirma que além de herdar dívidas que somam R$ 12 bilhões, acaba de perder, por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), receita equivalente a R$ 700 milhões por ano, referente ao Imposto de Renda recolhido de servidores pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF. Além disso, deve pagar a conta retroativa pelo que embolsou nos últimos anos, o que soma R$ 10 bilhões.