Ibaneis não cumprirá lei que garante eleições para administrador regional

A Lei Distrital 6.260, que regulamenta eleições com participação popular para administradores regionais do Distrito Federal, foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) na última terça-feira (5), mas sofrerá alterações, segundo o governador Ibaneis Rocha (MDB). Um novo texto deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para análise nos próximos dias.

Proposta pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT) em 2015, a matéria é passível de inconstitucionalidade por conta da origem, entende Ibaneis. O governador afirma já ter pronto um texto semelhante ao original e enviará à Câmara Legislativa do DF (CLDF) nos próximos dias. A nova versão arredonda os pontos sujeitos a desacordo com os preceitos constitucionais e muda a origem da proposta – do Legislativo para o Executivo.

“O texto que estamos encaminhando tira o caráter de eleição e de não poder trocar os administradores que estiverem sendo mal avaliados”, exemplificou Ibaneis. “Se você der mandato a esses administradores, conforme colocado no projeto, coloca em risco todo um trabalho e a organização colocada na Constituição e na Lei Orgânica do DF, que diz que não poderia haver municípios no Distrito Federal”, complementou.

A CLDF avaliará a necessidade de aprovar o novo texto segundo as regras de constitucionalidade e poderá debatê-lo com a sociedade. “Não adianta fazer todo um processo de nomeação e depois o Ministério Público ingressar com ação de institucionalidade, que certamente será julgada procedente em virtude do vício de iniciativa”, justificou Ibaneis.

Segundo ele, a alteração é uma ponderação. “Não sou contra o projeto, cumpriria tranquilamente, mas acho que é um risco para a sociedade se manifestar diante de uma lei que certamente, se chamada à avaliação do Judiciário, será declarada institucional”, reforçou.