Limitação orçamentária não pode impedir direito à saúde, diz Barbosa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (3) que limitações orçamentárias não podem ser usadas para justificar a falta de acesso à saúde no país. Barbosa discursou durante a abertura de um seminário sobre direito à saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.

“É certo que, num cenário de limitações orçamentárias, não se pode impor ao Estado a concessão ilimitada de todo e qualquer tratamento ou medicamento. Entretanto, essa circunstância não pode ser apresentada como cláusula geral de isenção ao cumprimento das normas constitucionais e, principalmente, à concretização do direito fundamental à saúde”, afirmou o ministro, que também preside o CNJ.

Para Barbosa, as “desigualdades” no setor têm levado o Judiciário a atuar “com rigor” para garantir o acesso a atendimento médico e preventivo contra doenças.

“No Brasil, a desigualdade no campo da saúde é tão expressiva que tornou-se imperativo para o Poder Judiciário atuar com bastante rigor e precisão para impedir que o fosso entre os cidadãos se alargue ainda mais. E essa atuação tem, sem dúvida, um único objetivo que é a efetivação do direito à saúde.”

O ministro frisou que o Supremo tem tomado decisões para garantir que a União, estados e municípios cumpram as regras constitucionais de garantia do acesso à saúde.

“O desafio nesta área é tão superlativo que o STF tem decidido que o Estado brasileiro não pode se furtar ao dever que lhe incumbe de propiciar aos cidadãos hipossuficientes os meios necessários ao gozo do direito à saúde. Trata-se de uma obrigação solidária, pois prestá-la é incumbência não apenas da União, mas igualmente dos Estados e municípios.”

Joaquim Barbosa encerrou o discurso dizendo que o Brasil precisa avançar no direito à saúde. “O Estado brasileiro precisa responder às expectativas dos cidadãos quanto à efetivação desse seu direito fundamental.”