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Novo Gama pode ter Guarda Municipal

O prefeito Everaldo Vidal esteve na Câmara Municipal de Vereadores de Novo Gama para tratar de assuntos referentes à regulamentação da Guarda Municipal do Novo Gama. Na ocasião estiveram presentes os vereadores e os membros da Guarda Municipal.

O prefeito Everaldo Vidal prometeu regulamentar a lei da Guarda Municipal (Fotos: ASCOM da Prefeitura)
O prefeito Everaldo Vidal prometeu regulamentar a lei da Guarda Municipal (Fotos: ASCOM da Prefeitura)

O prefeito Everaldo Vidal se comprometeu a regulamentar a lei municipal nº 929 de junho de 2009, no início de 2014. A lei da Guarda Municipal é de autoria do presidente da câmara, vereador Narciso e do prefeito Everaldo Vidal, que na época era vereador.

Em agosto deste ano a nomenclatura de Vigilância e Segurança dos servidores da prefeitura de Novo Gama foi substituída por Guarda Municipal. Ambas as nomenclaturas são destinadas a proteção dos bens Públicos Municipais e está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que diz que a transformação de carreiras dotadas de cargos com funções assemelhadas, afasta a suposta violação ao princípio do concurso público.

Para o STF a guarda municipal é apenas um corpo de vigilantes adestrados e armados para a proteção do patrimônio público e maior segurança aos munícipes, sem qualquer incumbência de manutenção da ordem pública.

Com a regulamentação da guarda municipal o município poderá receber recursos federais, além de realizar parcerias com outros órgãos no âmbito estadual e federal. (Da ASCOM da Prefeitura)

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