Luziânia apresenta Protocolo de Atendimento à Pessoa em Situação de Violência Sexual

Amanhã (4), a partir das 8h, no Plenário da Câmara de Luziânia, a Secretaria Municipal de Saúde apresentará à comunidade o “Protocolo de Atendimento à Pessoa em Situação de Violência Sexual”, que definiu as competências de todas as entidades e profissionais que atuarão no atendimento especial (e também integral) aos violentados. A ação, que tem total apoio da Prefeitura, acontece em cumprimento à Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Luziânia é o primeiro município, na região metropolitana do DF, a implantar a rede de atendimento, que já estará em atuação na próxima quarta-feira (5).

O documento ficou pronto após várias reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, com a participação de representantes do CRAS, do CREAS, do Conselho Tutelar, das Unidades Básicas de Saúde da Família, da Clínica de Especialidades, do Programa DST/AIDS, do CAPS, da Clínica de Psicologia, do CAIS, do SAMU, dos hospitais regionais de Luziânia e do Distrito do Jardim Ingá, da Vigilância Epidemiológica Municipal, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, do Núcleo da Polícia Técnico-Científica, das unidades de ensino e do Ministério Público.

A Lei

De acordo com a Lei Federal nº 12.845, os hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) devem prestar atendimento emergencial e multidisciplinar às pessoas em situação de violência sexual. Esse atendimento deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez.

Ainda segundo a lei, a pessoa violentada deverá receber no hospital o amparo psicológico necessário e o encaminhamento para o órgão de medicina legal, bem como para as delegacias especializadas. Os profissionais de saúde que fizerem o atendimento deverão facilitar o registro policial e repassar informações que podem ser úteis para a identificação do agressor e para a comprovação da violência.