Executivo propõe remanejamento de recursos de fundos distritais
Se aprovado, projeto de lei garantirá salários de março e permitirá que débitos com profissionais da educação e da saúde sejam pagos até abril
O governador Rodrigo Rollemberg anunciou que enviará à Câmara Legislativa projeto de lei autorizando o remanejamento de R$ 140 milhões de pelo menos 30 fundos distritais da administração direta. O dinheiro será usado para complementar a folha de pagamento do mês de março.
Levantamento feito pelo Executivo indica que, se a medida não for adotada, o déficit em 6 de março — data limite para o depósito das remunerações — será de R$ 83 milhões, consequência da frustração de receita da ordem de R$ 50 milhões registrada até 24 de fevereiro. Ou seja, o Distrito Federal arrecadou menos do que o esperado no período.
O restante será empenhado no saneamento de duas parcelas dos vencimentos atrasados dos servidores da saúde e da educação, antecipando de junho para abril a liquidação dos passivos com as categorias.
A ação será possível graças à soma da sobra do dinheiro dos fundos distritais com a de outras fontes de receitas previstas para março, como a arrecadação com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e com o mutirão de execução fiscal, que ocorrerá de 18 a 23 deste mês.
Quem tem débitos com o governo poderá renegociar os passivos e ganhar benefícios, como receber, gratuitamente, a certidão negativa. “Fevereiro é um mês atípico por ter menos dias, mas, a partir de março, contaremos com recursos do início da arrecadação do IPVA e do mutirão fiscal”, lembra Rollemberg.
Atualmente, cerca de 340 mil processos tramitam na Vara de Execução Fiscal (VEF), e o DF tem a receber mais de R$ 16 bilhões.
Siggo
Balancete contábil do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária (Siggo), de 24 de fevereiro, indicava que o saldo do total de fundos era de R$ 365.112.228,34, porém, só podem ser fornecedores de recursos aqueles criados por leis ordinárias ou complementares aprovadas pela Câmara Legislativa.
Fundos idealizados a partir da Lei Orgânica do DF ou por leis federais não podem ter outra destinação. As secretarias de Fazenda, de Gestão Administrativa e Desburocratização, e de Planejamento, Orçamento e Gestão examinam quais deles poderão servir para auxiliar o caixa do Tesouro.
O chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, explicou que a medida emergencial pode, inclusive, fazer o governo abrir mão da antecipação de receita orçamentária (ARO). Aprovada pela Câmara Legislativa, a liberação dos R$ 400 milhões da ARO depende de autorização da União.
No entanto, se consentido pelo Tesouro Nacional, o Executivo local terá de pagar 15% de juros, o equivalente a R$ 60 milhões. “Se o remanejamento dos fundos passar [pela Câmara Legislativa], reduziríamos as parcelas atrasadas com os servidores e evitaríamos os juros de R$ 60 milhões em dezembro [quando a ARO deve ser paga]”, concluiu Doyle.
Plenário
O projeto de lei deve estar na pauta da sessão legislativa de terça-feira, 3 de março. Ao lado do governador, em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti, nesta quinta-feira (26), a deputada Celina Leão, que preside a Câmara Legislativa, manifestou apoio: “O tema é muito sensível à Casa por se tratar de pagamento de servidor e será levado ao plenário”.
De acordo com o cronograma apresentado pela parlamentar, no mesmo dia, pela manhã, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão de Orçamento e Finanças (Coef).
Veja algumas razões que levaram à frustração de receita da ordem de R$ 50 milhões até 24 de fevereiro:
– Queda da atividade econômica nos níveis federal e estadual
– Redução de repasses do governo federal pelo Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPEM), que tem como principais fontes as arrecadações do Imposto Sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
– Quedas na arrecadação da União reduziram repasses para o Fundo Constitucional
(Fonte: Agencia Brasilia) edição de André Silva