Justiça de SP diz que lei que proibia Uber é inconstitucional

naom_57f6111532327

A lei municipal que proibia o transporte de pessoas em automóveis particulares cadastrados em aplicativos de celular, a exemplo do Uber, em São Paulo, foi julgada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de SP na última quarta-feira (5).

De acordo com o jornal O Globo, o voto decisivo foi dado pelo desembargador Francisco Casconi, relator da ação, que acredita que a proibição do aplicativo vai contra o livre exercício de qualquer atividade econômica, além da livre concorrência e o direito de escolha de consumidor.

“Fato é que essa nova tecnologia concretizada em aplicativos – seja para o transporte privado individual, seja para os taxistas – tem aprimorado a forma de mobilidade urbana, principalmente daqueles que se utilizam do transporte individual com maior frequência”, disse o desembargador por escrito.

A lei de número 16.279/2015 é de 8 de outubro de 2015 e prevê uma multa no valor de R$ 1,7 mil e apreensão do veículo. Só que a punição não ocorria na capital paulista por conta do decreto feito pelo prefeito Fernando Haddad, autorizando o aplicativo, no dia 10 de maio, como lembrou o G1.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *