Redução do número de visita a presos da Papuda vira disputa judicial

O direito à visita dos presos provisórios do Centro de Detenção Provisória e do Presídio do Distrito Federal virou motivo de disputa na Justiça após uma determinação da direção do órgão. Detentos não condenados só receberão visitas a cada 21 dias quando, pela lei, o benefício deveria ser semanal. No caso dos detentos do DPF I e do DPF II, as visitas semanais passaram a ser quinzenais.

As mudanças estão em vigor desde o fim de agosto. O núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e de Execução Penal da Defensoria Pública do DF entregou uma ação civil para a 6ª Vara de Fazenda Pública pedindo que a direção do CDP cumpra a lei e dê preferência às visitações em fins de semana. Questionados pela Defensoria Pública, Marcelo Noronha, diretor da PDF II, e Diogo de Jesus, diretor da CDP, argumentaram que não há estrutura física, tecnológica e recursos humanos para as visitações.

Segundo eles, a falta de equipamentos e pessoal para as revistas faz com que as filas para a entrada dos familiares nos presídios demorem muito, reduzindo para até, no máximo, 20 minutos a permanência do visitante dentro do presídio. Além disso, os visitantes são submetidos – inclusive crianças – a revistas vexatórias pela falta de equipamentos modernos. Eles informaram, ainda, que a Arquitetura Penal Brasileira exige o espaço mínimo de 1m² por pessoa, o que não é cumprido, já que cada detento tem direito a até quatro visitantes e os locais não comportam a demanda.

Segundo o defensor público Daniel de Oliveira Costa, do núcleo de Direitos Humanos da defensoria, a visitação resguarda a reaproximação do preso com a sociedade, pois a família é o único elo que o detento ainda tem fora do presídio. “Se o interno tiver visitas a cada 21 ou 15 dias, ele perde esse elo e o contato social e isso pode ser um fomento para a explosão do sistema, incitando rebeliões e afetando toda a sociedade”, explica.

Hiperlotação

De acordo com os ofícios mandados pela direção de dois presídios, a PDF II, com capacidade máxima de 1.464 reclusos, abrigava em agosto 3,1 mil internos. Durante as visitas, que recebem 1 mil pessoas às quartas-feiras e 900 às quintas-feiras, o presídio fica com o que chamam de “hiperlotação temporária semanal”, que é a soma dos detentos e seus visitantes. Já o CDP informou que, em agosto, abrigava 4,3 mil internos, sendo que a capacidade era de 1,6 mil. As visitas aconteciam três vezes na semana e a estrutura de entrada de visitantes comporta, no máximo, 400 pessoas por dia de visita.

A Defensoria Pública entende que a falta de investimento do GDF no sistema penitenciário do DF não pode afetar os direitos básicos do preso. “É imprescindível que haja visitas semanais, preferencialmente aos fins de semana, a todos os que se encontram privados de liberdade”, diz o defensor público e coordenador do Núcleo de Execução Penal da Defensoria, Leonardo Moreira. “Isto é uma forma de buscar a efetiva ressocialização do interno, não podendo o poder público valer-se de sua própria torpeza, varrendo para debaixo do tapete um direito que colabora na redução das agruras ínsitas ao cárcere”, completa.

Com informações da Defensoria Pública do DF.