Sancionada lei de doação de 58 casas na quadra 04 do bairro Lunabel 3B em Novo Gama-GO
Na manhã da última terça-feira (27), o Governo Municipal, sancionou a Lei N.º 2.080, de 26 de junho de 2023, que regulariza a doação de 58 imóveis que integram o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC I, do Governo Federal, nas imediações do Lunabel 3-B. Na área destinada, as casas já foram ocupadas e restavam apenas a documentação de reconhecimento de propriedade.
O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico para a população brasileira por meio de ações como geração de renda e construção de moradias.
Depois de enviado o Projeto de Lei Nº 030/2022, de autoria do Poder Executivo para o Poder Legislativo, a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o projeto que determina a doação de 58 imóveis que integram o PAC I.
Com isso, o Governo de Novo Gama, sancionou a Lei e destinou a Quadra 04 do loteamento Lunabel 3-B, 58 lotes, com área total de 13.873,00M², conforme registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Gama, para serem entregues os títulos de propriedade.
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