Lula sanciona PL Antifacção com veto sobre equiparação de penas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com dois vetos, o Projeto de Lei nº 5.582/2025, chamado PL Antifacção, que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, com regras mais duras para integrantes de organizações criminosas. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24/3).

O presidente vetou o dispositivo que trata da equiparação de penas entre integrantes e não integrantes de organizações criminosas, em alguns tipos de ilícitos. Segundo o secretário Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, o objetivo do governo é proteger movimentos socicais, que poderiam ser enquadrados na nova legislação.

“Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não pode sofrer a punição dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo. O objetivo do governo federal, principalmente o presidente Lula, é proteger os movimentos sociais e não criminalizá-los quando eles, porventura, estiverem praticando algum tipo de ato”, ressaltou.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelecia pena de 12 a 30 anos de prisão para quem praticar condutas previstas no texto, mesmo sem vínculo com organização criminosa, milícia ou grupo paramilitar. Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual.

Outro trecho vetado por Lula implicava perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.

Entre os pontos polêmicos que foram mantidos, está o cancelamento do título de eleitor para envolvidos com facções criminosas e a proibição do pagamento do auxílio-reclusão. O presidente afirmou que as medidas buscam penalizar criminosos.

“O cidadão que quiser cometer os seus crimes ele saiba que seu filho e sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele”, destacou.

Em ano eleitoral, a proposta é uma das apostas do petista para melhorar a percepção da população sobre a atuação do governo na área da segurança pública. A tramitação do texto foi marcada por embates entre o Executivo e o relator da proposta na Câmara, o ex-secretário de Segurança Pública de Tarcísio de Freitas (Republicanos), deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

O que muda

O texto sancionado cria um Banco Nacional de Facções Criminosas e estabelece que a punição para envolvimento com organizações criminosas ou milícias privadas pode variar entre 20 e 40 anos de reclusão. A pena pode ser agravada conforme as seguintes condicionantes:

• participação de criança ou adolescente;
• envolvimento de servidor público;
• conexão internacional ou com outras organizações criminosas;
• uso de arma de uso restrito ou explosivos;
• domínio de território ou presídio;
• morte ou lesão contra agente de segurança.

A nova legislação estabelece, ainda, a inclusão de crimes relacionados à organização criminosa na tipificação de crimes hediondos, mais uma estratégia para endurecer o combate a essas organizações.

Além disso, a forma qualificada da organização criminosa, com domínio territorial e violência estruturada, passa automaticamente a ser considerada como hedionda. A definição dificulta a progressão de regime e prevê penas mais rígidas, além de não prever pagamento de fiança, anistia, graça e indulto.

Relação com os EUA

O presidente Lula citou ainda que o Brasil tem compromisso no combate ao crime organizado, e fez críticas à tentativa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de interferir no combate ao narcotráfico na América do Sul.

Os EUA estudam classificar PCC e CV como organizações terroristas, abrindo brecha para possíveis intervenções no Brasil, segundo avalia o governo.

“Vimos o presidente norte-americano criando vários problemas na sua relação com países da América do Sul, que consideramos uma região de paz”, disse Lula, mencionando os ataques a barcos que deixaram mais de 60 mortos, supostamente contendo traficantes e drogas que seriam destinadas aos EUA pelo mar do Caribe.

“Na conversa que eu tive com o presidente Trump, eu disse para ele que, se ele quiser levar muito a sério o combate ao crime organizado e ao tráfico de drogas e armas, o Brasil está disposto 100% a colocar o que nós temos de expertise, com nossa Polícia Federal (PF), nossa Justiça, para que a gente leve isso adiante”, disse.

O chefe do Executivo voltou a mencionar que pediu a Trump a prisão de um dos “maiores devedores” ao poder público, que mora em Miami e foi alvo da Operação Carbono Oculto, que mirou nas conexões do PCC no setor financeiro e no setor de combustíveis.

Asfixia financeira

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também discursou no evento, e afirmou que o governo terá mais ferramentas para combater as organizações criminosas, como a asfixia financeira.

“Dizer que o crime organizado mudou de patamar não pode ser apenas uma expressão vazia. Nós temos que usar as ferramentas necessárias para que esse combate tenha a efetividade necessária”, disse o ministro.

“Nós não podemos deixar de ouvir a população brasileira no que diz respeito a isso, e temos que apresentar uma alternativa sólida, que seja eficiente, pautada na legalidade, mas que ofereça uma resposta que acalme a população brasileira e atenda essas expectativas”, acrescentou Lima e Silva

Também participaram da solenidade os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

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