Projeto que resultará na quitação de dívidas com servidores chegou sem anexos necessários

Governo deixou de enviar as cópias do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, os documentos que comprovem que o Buriti tem condições de se endividar e as garantias para o pagamento

Uma falha da equipe do governador Rodrigo Rollemberg impediu a leitura do projeto de lei que pede a aprovação do pedido de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), na sessão de ontem da Câmara Legislativa. A proposta que servirá para regularizar o pagamento dos débitos com os servidores foi enviada sem pelo menos seis anexos necessários para que a matéria tenha validade legal. A votação ficará para a semana que vem.

O governo deixou de enviar as cópias do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, os documentos que comprovem que o Buriti tem condições de se endividar e as garantias para o pagamento.

A escorregada do Buriti gerou críticas até dos distritais da base. “O governo enviou um projeto com pedido de urgência, mas não tomou o cuidado para anexar a documentação necessária para a aprovação”, atacou Reginaldo Veras (PDT).

Segundo a presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão (PDT), a matéria já tem acordo para ser aprovada na Casa. Até os deputados do PT já sinalizaram que votarão a favor. “Assim que o projeto estiver pronto com todos os anexos, vamos votar e aprovar”, garantiu.

Ao governador, no entanto, Celina teria dito que o projeto será o último da pauta da sessão de terça-feira. Como a aprovação do projeto é consenso na Casa, ela sugeriu colocar a ARO para ser apreciada somente após o pacote de medidas do governo que inclui o aumento de impostos.

Força-tarefa

Ocorre que nem os deputados da base concordam com o  pacote tributário. Para convencer os aliados a aprovar as propostas, o governo lançou uma  força-tarefa. Ontem, o governador pediu apoio dos deputados do bloco Juntos por Brasília, que inclui os distritais do PMDB, e, depois, se reuniu com os 15 da base.

O encontro não foi de consenso. Um grupo de cinco ou seis deputados, capitaneados por Rodrigo Delmasso (PTN) e Reginaldo Veras (PDT), questionaram pontos do pacote. Por isso, foi marcada para hoje uma reunião com o secretário da Fazenda, Leonardo Colombini, para esclarecer aspectos técnicos dos projetos.

Projetos da gestão passada são retirados

O Poder Executivo pediu a retirada de todos os projetos de autoria do ex-governador Agnelo Queiroz  que tramitavam na Câmara Legislativa. Entre as matérias que haviam chegado à Casa estavam a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Celina Leão (PDT) aprovou a medida da equipe de Rodrigo Rollemberg. “Novo governo, nova gestão”, argumentou a deputada. “É preciso reavaliar projetos. O que for realmente necessário e prioridade do governo, ele reencaminhará de volta à Câmara Legislativa. É uma reanálise dos projetos da gestão anterior para serem novamente enviados”, esclareceu.

Inconstitucionais

Na quarta-feira, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal  e Territórios (TJDFT) julgou inconstitucionais 18 normas aprovadas pela Câmara Legislativa, por vício de iniciativa. Segundo pedido do Ministério Público do DF, as leis deveriam ser propostas pelo Executivo por tratarem de destinação de terras.