Decreto proíbe cobrança de documentos por escolas e faculdades

A Secretaria de Educação (SEDF) publicou  um decreto que proíbe instituições de ensino de cobrar  por taxa para emissão de diploma ou certificado de conclusão de curso. A proibição engloba instituições de ensino  Fundamental, Médio e Superior situadas no DF.

Não apenas os diplomas ou certificados, mas suas segundas vias e os históricos escolares também devem ser entregues de forma gratuita aos estudantes.

De acordo com a Secretaria de Educação, a escolas estão sujeitas a aplicação de sanção administrativa se desobedecerem a regulamentação. “Caso seja constatado algum tipo de cobrança desse tipo, essas instituições podem, inclusive, perder seus credenciamentos na Secretaria de Saúde”, enfatizou o subsecretário de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação Educacional da pasta, Fábio Pereira de Sousa.

Em caso de constatação de cobranças irregulares, a secretaria recomenda que os estudantes ou seus pais, em caso de menores de idade, reportem o fato imediatamente à Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação Educacional, que fica no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco C, 9º andar.  “É muito importante que os alunos e pais estejam cientes dessa norma para que possam relatar possíveis abusos”, completou Sousa.

As cobranças já eram apuradas pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), que promoveu audiências públicas nos últimos meses para tratar do assunto. O órgão propôs a assinatura de um  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as instituições privadas para garantir que a recomendação de emitir os documentos gratuitamente fosse cumprida.

O MP lembrou que a legislação do Ensino Superior estabelece que a anuidade escolar inclui a prestação desse tipo de serviço; portanto, a cobrança se torna  ilegal.

Saiba mais

Atualmente o Distrito Federal possui 680 escolas públicas e 455 particulares, em nível básico de ensino. A SEDF frisa que a rede oficial nunca cobrou pela emissão desses documentos, mas que recorrentemente tem verificado esse tipo de atitude por parte de algumas instituições privadas.

(Fonte: Jornal de Brasília) edição de André Silva