Receita altera norma sobre CPF e permite inclusão de nome social
A Secretaria da Receita Federal modificou instrução normativa que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para introduzir três novas hipóteses de alteração de dados no documento diretamente pelo órgão.
A medida poderá ocorrer “quando houver interesse da administração tributária”, “em atendimento a determinação judicial” ou “para inclusão ou exclusão de nome social de pessoa travesti ou transexual”. No caso do nome social, a mudança será feita mediante requerimento do interessado.
A nova IN está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 20. Com informações do Estadão Conteúdo.