Nova lei permite que multas de trânsito ajudem a pagar CNH para pessoas de baixa renda
Medida sancionada por Lula autoriza uso do dinheiro das multas para custear habilitação de quem está no CadÚnico, mas veta exame toxicológico para motos e carros
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que pode beneficiar diretamente quem sonha em tirar a primeira carteira de motorista, mas não tem condições de pagar. A partir de agora, o dinheiro arrecadado com multas de trânsito poderá ser usado para custear a habilitação de pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, o Cadastro Único para programas sociais do governo federal.
Ao mesmo tempo, Lula decidiu vetar o trecho que exigia exame toxicológico para quem for tirar a carteira nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). Segundo ele, essa exigência aumentaria os custos para a população e poderia incentivar que mais pessoas dirigissem sem estar legalizadas, o que colocaria a segurança no trânsito em risco.
“O exame traria mais gastos para os brasileiros e poderia afastar quem já enfrenta dificuldades para se regularizar”, argumentou o governo no Diário Oficial da União, onde a decisão foi publicada nesta sexta-feira (27). A decisão contou com a opinião de ministérios como os dos Transportes, da Justiça, da Saúde e da Indústria.
Além da parte social, a nova lei também traz mudanças para quem for comprar ou vender veículos. A partir de agora, a transferência de propriedade poderá ser feita de forma totalmente digital, com assinatura eletrônica e validade em todo o país. A vistoria do veículo também poderá acontecer de maneira virtual, dependendo da decisão de cada Detran estadual.
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