Projeto de lei propõe suspender prazos de concursos do DF até dezembro
Projeto de lei apresentado na CLDF prevê a suspensão dos prazos de validade dos concursos por “contingenciamento orçamentário”
Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) prevê a suspensão dos prazos de validade dos concursos do Distrito Federal até dezembro de 2026.
Segundo a proposta, a medida seria necessária devido aos “contingenciamentos orçamentários e restrições financeiras temporárias previstas para os exercícios de 2025 e 2026“.
Na justificativa, o parlamentar argumentou que, “sem a suspensão ora proposta, diversos concursos públicos homologados teriam seus prazos de validade expirados sem que a administração pudesse aproveitar os candidatos aprovados, resultando em desperdício de recursos públicos investidos na organização dos certames e na frustração da legítima expectativa dos aprovados”.
O PL foi protocolado na Câmara Legislativa (CLDF) na quarta-feira (28/1). Antes de ir a plenário, deverá passar pelas comissões da Casa.
Contigenciamento
No início do ano, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou a publicação de um decreto de programação orçamentária e financeira para controlar os gastos públicos em 2026. O texto foi publicado em 20 de janeiro.
O Decreto 48.172/2026 determina que os titulares das unidades orçamentárias e os ordenadores de despesas são os responsáveis “por priorizar os empenhos relativos ao cumprimento de obrigações constitucionais e legais, inclusive das despesas obrigatórias de caráter continuado, bem como das despesas necessárias ao funcionamento das respectivas unidades, destinando dotações suficientes para atender às obrigações contratuais, de modo a assegurar o funcionamento normal e regular dos serviços públicos”.
O anexo da norma determina quanto cada pasta poderá gastar. As limitações de empenho e de movimentação financeira não são aplicadas ao pagamento de pessoal, de juros, amortização da dívida, programações orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), benefício a servidores, entre outras despesas.
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