MPDFT recomenda regras mais rígidas para emissão de atestados na rede pública do DF
Promotoria deu prazo de 60 dias para que a Secretaria de Saúde regulamente a emissão de documentos por profissionais de enfermagem; recomendação reforça que atestados e declarações são atribuição exclusiva de enfermeiros
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) estabeleça, em até 60 dias, normas unificadas para disciplinar a emissão de atestados, declarações e certidões relacionadas aos atendimentos realizados por profissionais de enfermagem na rede pública de saúde.
A medida foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) após investigação que apontou a emissão de documentos por técnicos e auxiliares de enfermagem para justificar ausências de servidores da própria Secretaria de Saúde. Segundo o MPDFT, a prática contraria a legislação profissional, que atribui essa competência exclusivamente aos enfermeiros.
Na recomendação, o órgão orienta que a Secretaria de Saúde edite uma regulamentação de cumprimento obrigatório em todas as unidades da rede pública, padronizando os procedimentos administrativos e definindo responsabilidades para a emissão dos documentos.
De acordo com o Ministério Público, a ausência de uma norma única pode gerar interpretações divergentes entre os profissionais, além de comprometer a segurança jurídica e a validade dos documentos emitidos. A iniciativa busca uniformizar os protocolos e evitar irregularidades na concessão de justificativas de comparecimento relacionadas aos procedimentos de enfermagem.
Durante a apuração, a Secretaria de Saúde informou ao MPDFT que reconhece a emissão desses documentos como atribuição privativa dos enfermeiros, mas admitiu que ainda não há uma regulamentação interna que estabeleça critérios padronizados para todas as unidades da rede.
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