TCDF aprova norma para evitar “emendas secretas” no Distrito Federal
Medida atende a determinação do Supremo Tribunal Federal para combater a execução irregular de emendas parlamentares de deputados distritais
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, por unanimidade, uma instrução normativa que estabelece regras rigorosas para a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares distritais. O objetivo central é garantir a rastreabilidade integral dos recursos, impedindo práticas que obscureçam o uso do dinheiro público e coibindo a ocorrência de um “orçamento secreto” no DF.
A nova norma, aprovada em sessão plenária no último dia 10, exige que o Governo do Distrito Federal (GDF) divulgue dados da conta corrente usada para movimentar os recursos de cada emenda. Além disso, o GDF terá que adequar seus sistemas orçamentários e financeiros para permitir o cadastro, a identificação e o acompanhamento de todas as etapas de execução da despesa.
O TCDF orientará e fiscalizará os gestores para prevenir e coibir práticas vedadas, como o uso de contas intermediárias ou saques em espécie, que comprometam a identificação do fornecedor ou beneficiário final.
O corpo técnico verificará o deputado proponente, o valor da emenda, o órgão executor, a localidade beneficiada, o cronograma de execução, os dados contábeis e as evidências da execução (como notas fiscais e relatórios).
Transparência
A Corte de Contas também avaliará a criação de uma plataforma digital unificada e exclusiva para a divulgação dos repasses, permitindo consultas públicas em tempo real e com integração às bases do Governo Federal.
O GDF tem até o dia 1º de fevereiro de 2026 para apresentar um plano de ação detalhando as medidas para atender às novas exigências de publicidade e rastreabilidade. A decisão do TCDF está em consonância com a determinação do Supremo Tribunal Federal (ADPF nº 854), que exige regras claras de transparência em todo o país.
A importância da medida é reforçada por casos recentes no DF, como o cancelamento, em fevereiro de 2025, de R$ 26 milhões em emendas que seriam transferidas a uma entidade privada em Maceió (AL), e a investigação, em julho de 2025, de possíveis irregularidades na execução de R$ 15 milhões para eventos de esportes digitais.
Em 2026, os 24 deputados distritais poderão destinar, somados, até R$ 828 milhões em emendas, um aumento de 14,5% em relação ao ano anterior.
Atualmente, o cidadão pode acompanhar a execução das emendas no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep).
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