ACESSIBILIDADE: ESPAÇOS PÚBLICOS PODEM TER EQUIPAMENTOS DE LAZER PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Apresentado nesta quarta-feira, 23 de fevereiro, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência e adequação de acesso.
As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas com deficiência deverão atender os padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Os locais mencionados para instalação dos equipamentos deverão ser sinalizados com placas com a seguinte indicação: “Dispõe de brinquedos para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Segundo o autor do projeto, vereador Paulo Brito, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, dentre outros, a realização do direito ao lazer e à convivência familiar e comunitária, bem como à garantia do princípio constitucional da Igualdade e é importante garantir que os espaços de uso comum, tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Confiras outros Projetos apresentados durante a 85ª Sessão Ordinária
Projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Elenir que institui o Programa Meio Bairro Bem cuidado, com ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e qualidade de vida. Garantindo a limpeza de quintais e terrenos baldios, com recolhimento de entulho, pinturas de meios fios, sinalização de vias e faixas de pedestres, trocas de lâmpadas quebradas, limpeza de praças, campo de futebol, execução de serviço de tapa-buracos. O programa será executado por meio de parcerias de Secretarias Municipais responsáveis, empresas, comunidade e organizações não governamentais.
Projeto de Lei de autoria do vereador Flávio Lopes, que institui a Empresa Amiga do Meio Ambiente a ser concedida a empresas, entidades, instituições, órgãos privados ou públicos, que realizam ações continuadas em prol do meio ambiente que incluem: separação de resíduos sólidos, destinação de recicláveis para associação de catadores e ações de educação ambiental.
Projeto de Lei de autoria do vereador Flávio Lopes, que dispõe sobre o Programa Direito na Escola, que consiste no oferecimento de palestra com conteúdo de noções básicas de Direito e Cidadania que devem ser implementadas como atividades complementares na Rede Pública Municipal.
Projeto de Lei de autoria da vereadora Cláudia Aguiar, que cria vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às escolas e creches públicas e particulares.
