Patrício: Bombeiros, PMs e o Morar Bem
Como representante dos policiais e bombeiros militares do DF no Poder Legislativo, o deputado Patrício (PT) no final do ano passado, solicitou ao secretário de Habitação, Geraldo Magela, que a Gratificação de Serviço Voluntário (GSV) não fosse levada em consideração durante a avaliação da renda salarial familiar nos critérios do Morar Bem. Patrício argumentou que o benefício tem o caráter eventual e não há motivo para ser considerado como renda no contracheque dos militares.
No mês de dezembro de 2012, a Sedhab atendeu ao pedido de Patrício e publicou nova normativa interna regulamentando a exceção, trata-se da súmula nº 5/2012 ASPLA/CODHAB/DF, de 5 de dezembro 2012, que regulamenta o Manual de Atendimento Programa Morar Bem. O documento esclarece que os militares que tiveram o pedido indeferido devido aos valores citados, compareçam à CODHAB munidos da documentação completa prevista no edital de convocação, para verificar possibilidade de dar continuidade ao processo de aquisição de unidade habitacional ao abrigo do Programa Morar Bem.
O pedido do deputado Patrício se deu graças a inúmeras reclamações dos policiais e bombeiros que ficaram fora do programa habitacional por terem ultrapassado o teto estabelecido pelo Morar Bem após a gratificação eventual ser incorporada nos critérios de avaliação da renda familiar. A GSV está prevista no inciso VIII do artigo 3° da Lei N° 10.486, de 4 de julho de 2002, combinado com o Decreto N° 24.619, de 26 de maio de 2004.